QUESTÃO DE DIREITO casamento

MULHER RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR DÍVIDA DO EX-MARIDO, DECIDE TJ

Por ConJur

08/03/2023 às 06:25:00 - Atualizado h√°
Reprodução

Não h√° violação aos princ√≠pios do contraditório e da ampla defesa quando um ex-cônjuge não é citado para assumir a responsabilidade patrimonial de outro, j√° que a extensão é autorizada pela legislação.

Com esse entendimento, a 31¬™ C√Ęmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a responsabilidade solid√°ria de uma mulher por uma d√≠vida contra√≠da pelo ex-marido h√° 20 anos, referente a mensalidades escolares que não foram pagas entre maio e dezembro de 2002, e janeiro e novembro de 2004.


A defesa da mulher alegou que ela não sabia da exist√™ncia do débito e que parte significativa da d√≠vida foi contra√≠da pelo ex-marido após a separação judicial do casal, ocorrida em 2003. A defesa apresentou cópia da sentença que decretou a separação e atribuiu ao homem o pagamento das mensalidades dos filhos do ex-casal.

Assim, a mulher sustentou sua ilegitimidade passiva e disse que não haveria responsabilidade solid√°ria pela d√≠vida, justamente porque, no momento do divórcio, ficou acertado que o ex-marido pagaria a escola dos filhos. Apesar disso, o TJ-SP manteve a decisão de primeira inst√Ęncia que ordenou a penhora de cerca de R$ 246 mil da mulher.

Para o relator, desembargador Antonio Rigolin, a sentença proferida nos autos da separação, que eximiu a mulher de qualquer responsabilidade pelas mensalidades dos filhos, "nenhuma relev√Ęncia tem para a an√°lise da matéria, dado que sua efic√°cia não alcança a parte exequente, o que determina o prevalecimento da penhora".


Assim, na visão do magistrado, o que se tem é, simplesmente, a possibilidade do exerc√≠cio do direito de regresso da mulher em relação ao ex-marido. Conforme Rigolin, não h√° fundamento para cogitar a nulidade processual por aus√™ncia de citação, uma vez que a mulher não integra o processo, apenas o seu patrimônio é alcançado, ante a exist√™ncia de responsabilidade, na forma do artigo 790, IV, do CPC.

"A recorrente não figura na relação obrigacional, mas é respons√°vel. Isso faz com que o seu patrimônio fique ao alcance da execução, tal como ocorre com o executado. O terceiro, na verdade, não é citado, mas intimado da pend√™ncia do processo, cabendo-lhe a possibilidade de utilizar dos meios processuais próprios para questionar a constrição", concluiu o relator. A decisão foi por unanimidade.


Segundo o advogado da mulher, José Luiz Parra Pereira, sócio do escritório Parra e Rudge Advogados, a decisão representa "verdadeira violação de princ√≠pios constitucionais de grande envergadura, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, caracterizando, ainda, afronta à própria legislação processual (artigo 73, ¬ß1¬ļ, CPC)".

Pereira afirmou que sua cliente não foi citada ou intimada dos atos processuais, tomando conhecimento da d√≠vida por meio do bloqueio de uma aplicação financeira de sua titularidade. Ele também disse que a decisão teria violado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.444.511.

"A legislação exige o respeito a outras regras para a constrição do patrimônio de um e de outro cônjuge, dentre elas, a devida citação do cônjuge que não participou da relação contratual inadimplida (formação de litisconsórcio passivo necess√°rio), bem como a an√°lise concreta da entidade familiar, especialmente a exist√™ncia de relacionamento conjugal na época em que contra√≠da a d√≠vida reclamada pelo credor, tendo em vista ser o casamento um fato jur√≠dico que repercute de forma significativa no processo", disse.

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Processo 2037153-67.2022.8.26.0000

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