POL√ćTICA Empresa Amiga da Mulher

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE SELO PARA EMPRESA QUE CONTRATAR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Por Eduardo Piovesan

09/03/2023 às 06:45:00 - Atualizado h√°
Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A C√Ęmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que cria o selo "Empresa Amiga da Mulher", a ser dado a empresas pela adoção de pr√°ticas de inclusão profissional de mulheres v√≠timas de viol√™ncia doméstica e familiar. A proposta ser√° enviada ao Senado.

De autoria da ex-deputada Rosa Neide, o Projeto de Lei 3792/19 foi aprovado segundo o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF). O texto fixa em dois anos a validade m√≠nima do selo, renov√°vel continuamente por igual per√≠odo desde que a empresa comprove a manutenção dos critérios legais e do regulamento.


No regulamento, serão definidos critérios e procedimentos para concessão, renovação e perda do selo, assim como a sua forma de utilização e de divulgação.

"Penso que é no di√°logo – não é no ódio, não é na exclusão, não é na tentativa de anular o outro –, é no di√°logo que se constroem proposições que sejam pautadas e traçadas com os fios do próprio consenso", afirmou a relatora, parabenizando as demais deputadas que costuraram os acordos.

Requisitos
Pelo texto, o selo poder√° ser concedido somente se a empresa cumprir ao menos dois de quatro requisitos:

  • reservar percentual m√≠nimo de 2% do quadro de pessoal para a contratação de mulheres v√≠timas de viol√™ncia doméstica e familiar, garantido o anonimato dessa condição;
  • possuir pol√≠tica de ampliação da participação da mulher na ocupação dos cargos da alta administração da empresa;
  • adotar pr√°ticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da viol√™ncia doméstica e familiar, nos termos do regulamento;
  • garantir a equiparação salarial entre homens e mulheres, nos termo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para fins da obtenção do selo, incluem-se na alta administração da sociedade os cargos de administrador, diretor, membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou do comit√™ de auditoria.

Licitações
O texto garante ainda ao detentor do selo o seu uso como mais um critério de desempate no √Ęmbito de licitações nas tr√™s esferas de governo (federal, estadual e municipal).


O selo "Empresa Amiga da Mulher" ser√° o terceiro critério de desempate, atr√°s da disputa final (apresentação de nova proposta entre os empatados) e da avaliação de desempenho contratual.

Assim, a obtenção do selo ser√° considerada como parte do desenvolvimento de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

Debate
Para a deputada Dandara (PT-MG), o selo "estimular√° as empresas a terem pol√≠ticas de boas pr√°ticas, de conscientização, de promover debates e formação".

Segundo a deputada Geovania de S√° (PSDB-SC), o selo ajudar√° as mulheres a se recolocarem no mercado de trabalho. "Sabemos o quanto é dif√≠cil uma mulher v√≠tima de viol√™ncia acessar o mercado de trabalho. Muitas mulheres retornam ao agressor porque não conseguem autonomia nem sustentar os seus filhos", avaliou.

Fonte: Ag√™ncia C√Ęmara de Not√≠cias

Fonte: Ag√™ncia C√Ęmara de Not√≠cias
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