QUESTÃO DE DIREITO SEM PENA

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DEVE INDENIZAR POR CORTE DE LUZ QUE MATOU 10 MIL AVES EM GRANJA

Por Tábata Viapiana

13/03/2023 às 06:35:00 - Atualizado h√°
Reprodução
A responsabilidade civil da prestadora de serviço de energia elétrica, como concession√°ria de serviço p√ļblico, é objetiva, sendo desnecess√°ria a comprovação de culpa, exigindo-se apenas a demonstração do dano e do nexo causal.

O entendimento é da 27¬™ C√Ęmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou uma distribuidora de energia pela interrupção no fornecimento a uma granja, o que causou a morte de 10.749 aves prontas para o abate, gerando um preju√≠zo de aproximadamente R$ 181 mil.


Segundo os autos, após uma descarga elétrica, a luz foi cortada na granja por oito horas. No local, havia 47 mil aves, sendo que quase 11 mil morreram em razão do aumento da temperatura. O ju√≠zo de origem reconheceu a culpa concorrente entre a granja, por manter somente um gerador de pequeno porte, e a concession√°ria de energia, que foi condenada a ressarcir metade do preju√≠zo sofrido pela parte autora.

Esse trecho da sentença foi reformado pelo TJ-SP, que entendeu pela culpa integral da ré.

"Para que reste configurada a responsabilidade da concession√°ria de energia elétrica, que, ressalte-se, independe de culpa, basta a demonstração de sua ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos, de maneira que cabia à ré a comprovação de alguma das causas excludentes da sua responsabilidade (inexist√™ncia de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, ¬ß3¬ļ, do CDC), ônus do qual não se desincumbiu", afirmou o relator, desembargador Alfredo Attié.


Na hipótese dos autos, segundo Attié, a autora juntou as apólices de seguro, bem como os relatórios de regulação do sinistro com vistoria nos equipamentos danificados, laudo técnico e orçamento feito por uma empresa do ramo elétrico, que demonstraram os preju√≠zos suportados pela granja em decorr√™ncia da abrupta descarga elétrica.

"Por outro lado, a concession√°ria ré nada trouxe aos autos a demonstrar que os danos foram causados por ação ou omissão do consumidor segurado e não pela sobrecarga elétrica relatada pela seguradora autora, limitando-se a arguir a inexist√™ncia de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos ocorridos, bem como ser respons√°vel por eventos da natureza. E, ainda, tem-se que o laudo técnico trazido com a inicial foi elaborado pelo Ministério da Agricultura, não tendo a ré apresentado qualquer prova idônea em sentido contr√°rio", completou ele.

Para o relator, a alegada inexist√™ncia de defeitos no sistema interno da distribuidora, por si só, não serve como prova da regularidade do serviço, por se tratar de verificação unilateral: "Desse modo, identificada a falha na segurança, uma vez que inerente à atividade econômica desenvolvida, resta clara a responsabilidade da fornecedora ré".


Attié afirmou ainda que, diante da necessidade de proteção aos usu√°rios, a tecnologia deve ser suficiente para evitar descargas elétricas que comprometam as unidades consumidoras, de modo que não h√° como alegar desconhecimento do potencial para causar dano, nem mesmo excludentes de caso fortuito ou força maior, pois compete à ré a devida proteção, fiscalização e manutenção dos equipamentos.

"Assim, não é aceit√°vel qualquer exoneração do fornecedor por risco relacionado à atividade. E, igualmente, não h√° que se falar em imprevisibilidade, pois, como referido, o sistema de proteção deve ser adequado e suficiente ao controle de descargas elétricas, obrigando a concession√°ria ré à correspondente indenização em caso de acidente de consumo decorrente da falta de tal controle", afirmou Attié.

Dessa forma, demonstrado o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos da granja e a conduta da concession√°ria, e ausente qualquer excludente de responsabilidade (artigo 373, II, CPC), o relator considerou "inafast√°vel o acolhimento da pretensão ressarcitória".

O magistrado também afastou a culpa concorrente, tanto por não estar contemplada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto por não haver nos autos qualquer ind√≠cio de que a autora seria respons√°vel pela morte das aves. A decisão foi un√Ęnime.

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Processo 1009438-49.2021.8.26.0664

Fonte: ConJur
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