JUSTIÇA DEU ZEBRA

TST RECONHECE EMPREGO DE VENDEDORA DE JOGO DO BICHO

Por ConJur

11/04/2023 às 06:05:00 - Atualizado h√°
Reprodução

É v√°lido o contrato de trabalho de pessoas que prestam serviço em local destinado a atividade il√≠cita, mas não atuam exclusivamente nela, também exercendo outras funções.


Com esse entendimento, a 5¬™ Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento do v√≠nculo de emprego de uma vendedora com uma casa lotérica que fazia apostas do jogo do bicho, considerado uma contravenção penal. A corte constatou que a trabalhadora exercia outras atividades l√≠citas, como recarga de celulares e venda de bilhetes de loterias legais.

A mulher trabalhou na empresa de 2009 a 2021. O ju√≠zo de primeiro grau considerou que ela atuava como cambista do jogo do bicho e, por isso, negou a relação empregat√≠cia. De acordo com a sentença, o fato de executar outras tarefas l√≠citas não afasta a razão il√≠cita principal do estabelecimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 13¬™ Região (PB) reverteu a sentença e condenou a empresa a anotar a carteira de trabalho e pagar todas as parcelas decorrentes da relação de emprego.


Na visão dos desembargadores, a exploração de atividade ilegal não é suficiente para afastar as obrigações trabalhistas da lotérica, especialmente quando h√° provas de prestação de outros serviços l√≠citos.

Ao TST, a loja argumentou que a licitude da atividade é imprescind√≠vel para a validade de qualquer negócio jur√≠dico. O recurso foi baseado na Orientação Jurisprudencial 199 da corte, que considera nulo o contrato de trabalho firmado para o desempenho de atividade relacionada à pratica do jogo do bicho.

O ministro Breno Medeiros, relator do caso, afastou a aplicação da OJ 199 devido às atividades l√≠citas. Ele ainda citou diversos precedentes nos quais a corte reconheceu a validade do contrato com estabelecimentos como bingos, quando o serviço prestado não diz respeito diretamente às atividades il√≠citas — a exemplo de seguranças e pessoal de limpeza. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão
AIRR 113-10.2021.5.13.0008

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