QUESTÃO DE DIREITO LIMITES DA LIBERDADE

POLICIAL CIVIL DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO POR ÁUDIOS OFENDENDO COLEGA

Policial civil deve pagar indenização por conta de √°udio enviado por app.

Por ConJur

24/04/2023 às 07:20:00 - Atualizado h√°
Reprodução

O dano moral é intr√≠nseco à ofensa, e conte√ļdo vexatório, sexista e que descredita o car√°ter de uma servidora p√ļblica não pode ser levado como brincadeira.

Com esse entendimento, o 5¬ļ Juizado Especial C√≠vel da Comarca da Capital Copacabana condenou um policial civil a pagar R$ 5 mil em indenização para uma colega da corporação por conta de ofensas proferidas por meio de mensagens de WhatsApp em abril de 2020.


Para o juiz Everardo Mendes de Araujo, a livre manifestação de pensamento não pode se confundir com a violação da vida privada e da honra. Todos os brasileiros t√™m o direito de expressar suas opiniões, argumenta Araujo, mas essa garantia não pode ser utilizada a ponto de violar a honra de outra pessoa.

"As mensagens veiculadas, através do aplicativo WhatsApp, contém conte√ļdo vexatório à pessoa da autora, porquanto lhe imputam fatos desabonadores de sua conduta como servidora p√ļblica e também acerca de comportamento desonroso com mulher, expondo sua intimada até de conotação sexual, o que não pode ser considerado 'brincadeira', j√° que o tom era jocoso", escreveu o magistrado.
O juiz ainda afirmou que o "dano moral est√° √≠nsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto est√° provado o dano moral à guisa de uma presunção natural".


No caso concreto, após ser ofendida por meio de √°udios enviados em grupos de WhatsApp, a policial procurou o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol/RJ), que ajuizou a ação por meio da advogada Gabriela Benevides, do escritório Benevides & Monteiro Advogados Associados.

Benevides diz que a situação foi ainda mais grave pois o "√°udio foi divulgado em grupo de whatsapp, composto por diversas policiais civis e, a situação fugiu ao controle e este √°udio foi replicado em diversos outros grupos".

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