POL√ćTICA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

"MEI Caminhoneiro" já é realidade; veja as regras e como se cadastrar

Projeto de lei que permite que caminhoneiros se tornem microempreendedores individuais foi sancionado no √ļltimo dia 31

Por Portal do Carlos Baía

04/01/2022 às 17:39:37 - Atualizado h√°
GettyImages | Reprodução

Sancionada no último dia de 2021, a lei que institui o chamado MEI Caminhoneiro j√° est√° em vigor. Na pr√°tica, os motoristas autônomos interessados em criar um o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como microempreendedor individual j√° podem se cadastrar no Portal do Empreendedor.


A contribui√ß√£o previdenci√°ria dos caminhoneiros que aderirem ao MEI ser√° de 12% sobre o sal√°rio mínimo, mais alta do que o percentual de contribui√ß√£o de outras categorias. O faturamento m√°ximo permitido também ser√° mais elevado. Neste caso, com o piso nacional passando para R$ 1.212, o MEI caminhoneiro vai pagar R$ 146,56 de contribui√ß√£o previdenci√°ria, além de R$ 5, referente ao Imposto sobre Servi√ßos (ISS).

O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formaliza√ß√£o, o trabalhador passa a ter o CNPJ, pode emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenci√°rios, como aposentadoria, auxílio-doen√ßa, invalidez e pens√£o por morte, entre outros.


A lei sancionada permite que os caminhoneiros se inscrevam como MEI ainda que tenham um faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime simplificado.

Para acesso ao MEI, as outras categorias devem ter faturamento anual de até R$ 81 mil. Para o transportador autônomo de cargas, o limite da receita bruta chega a R$ 251,6 mil ao ano.

No caso de início das atividades, o teto para o MEI Caminhoneiro é de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o come√ßo da atividade e o último m√™s do ano.

"Vale a pena para aqueles motoristas que n√£o tinham qualquer tipo de vínculo de forma autônoma para outro CNPJ e desprovidos do CNPJ, para se formalizar e ter seu INSS. Quem tem CNPJ consegue crédito melhor nos bancos e nas ag√™ncias de fomento, se quiser ampliar sua frota ou melhorar seu caminh√£o", destaca a analista do Sebrae Rio Juliana Lohmann.


Para se tornar um microempreendedor individual, é preciso que o caminhoneiro esteja enquadrado em algumas regras estabelecidas pelo governo. Além disso, n√£o pode ser sócio ou titular de outra empresa.

O MEI pode ter apenas um empregado, recebendo até um sal√°rio mínimo mensal (ou piso da categoria), também regularizado.

"É importante que ele saiba se enquadra realmente nestas condi√ß√Ķes. Ele também precisa lembrar que ter√° uma guia mensal para pagar, mesmo em um m√™s em que ele n√£o faturou", completa ela.

Para iniciar o processo de formaliza√ß√£o, é preciso ter em m√£os os seguintes documentos:

  • Declara√ß√£o de Imposto de Renda;
  • CPF;
  • Documento de identifica√ß√£o (carteira de motorista ou RG);
  • Título de eleitor;
  • Documenta√ß√£o do caminh√£o;
  • Comprovante de resid√™ncia.


Quem pode se tornar caminhoneiro MEI?

De acordo com o Sebrae, nem todo motorista autônomo pode se tornar um caminhoneiro MEI. Embora a lei em vigor n√£o especifique, a analista do Sebrae Rio Juliana Lohmann explica que a Classifica√ß√£o Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) exclui o transporte de cargas consideradas perigosas da lista de atividades permitidas aos motoristas autônomos que queiram aderir ao MEI:

"No Portal do Empreendedor, na descri√ß√£o "Caminhoneiro de cargas n√£o perigosas, intermunicipal e interestadual independente", n√£o é permitido o transporte de produtos perigosos e de valores, extra√ß√£o mineral, toras e madeiras, combustíveis e produtos químicos", ressalta Lohmann.


Confira a lista dos elegíveis:

  • Transportadores de mudan√ßas;
  • Caminhoneiros de cargas n√£o perigosas;
  • Transportadores municipais de carreto (cargas n√£o perigosas);
  • Transportadores escolares;
  • Transportadores municipais de passageiros (frete).

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